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Decreto n.º 16732
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Ato Original
Decreto n.º 16732, de 13 de abril
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 83/1929, 1º Suplemento, Série I de 1929-04-13
Data de Publicação:
1929-04-13
SUMÁRIO
Sujeita ao imposto do sêlo as operações cambiais e outras e os traspasses ou novos arrendamentos para estabelecimentos comerciais ou industriais - Regula a concessão de licenças para venda de tabaco a retalho e para uso de acendedores e isqueiros
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