Diário do Govêrno n.º 83/1929, 1º Suplemento, Série I de 1929-04-13

Modifica o regime tributário

Sujeita ao imposto do sêlo as operações cambiais e outras e os traspasses ou novos arrendamentos para estabelecimentos comerciais ou industriais - Regula a concessão de licenças para venda de tabaco a retalho e para uso de acendedores e isqueiros

Reforma o contencioso das contribuïções e impostos