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Decreto n.º 16733
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Ato Original
Análise Jurídica
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Decreto n.º 16733, de 13 de abril
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 83/1929, 1º Suplemento, Série I de 1929-04-13
Data de Publicação:
1929-04-13
SUMÁRIO
Reforma o contencioso das contribuïções e impostos
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