Decreto n.º 16752

Descarregar PDF

Decreto n.º 16752, de 20 de abril

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 89/1929, Série I de 1929-04-20

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Prorroga por mais cinco anos o prazo a que se refere o artigo 1.º da lei n.º 1599

TEXTO

Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.