Diário do Govêrno n.º 89/1929, Série I de 1929-04-20

Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal do concelho de Lamego, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal do concelho de Almeida, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal do concelho de Alfândega da Fé, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal do concelho de Moncorvo, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Prorroga por mais cinco anos o prazo a que se refere o artigo 1.º da lei n.º 1599

Rectificação à tabela do imposto profissional anexa ao decreto n.º 16731

Reforça com uma quantia a dotação do orçamento do Ministério destinadas à Junta Autónoma do pôrto de Tavira

Reforça com uma quantia a dotação do orçamento do Ministério destinada à Junta Autónoma do pôrto artificial de Vila Real de Santo António

Transfere dentro do orçamento do Ministério uma quantia para ajudas de custo e despesas de transporte

Aprova o regulamento para o serviço do comando e quartéis generais das regiões e governos militares, a que se refere o artigo 108.º do decreto n.º 16718

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, transferida uma quantia no orçamento do Ministério para 1928-1929

Reintegra na administração directa do Estado, a partir de 27 de Outubro de 1929, os territórios da Companhia do Niassa