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Decreto n.º 16767
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Decreto n.º 16767, de 23 de abril
Em vigor
Emitente:
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 91/1929, Série I de 1929-04-23
Data de Publicação:
1929-04-23
SUMÁRIO
Regula a concessão ou aproveitamento de águas públicas
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