Diário do Govêrno n.º 91/1929, Série I de 1929-04-23

Aprova o quadro do pessoal da Misericórdia de Albufeira e seu hospital e fixa os respectivos vencimentos

Cede uma porção de terreno à Junta da Freguesia de Povolide, concelho e distrito de Viseu

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Alvarelhos, concelho de Santo Tirso

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Valbom, concelho de Gondomar

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Monforte e anexas, concelho da mesma denominação

Simplifica alguns dos serviços regulamentados pelo decreto n.º 15316 (comércio bancário e cambial) e altera algumas das disposições dêste diploma no intuito de tornar mais justa e equitativa a aplicação das penalidades nêle previstas

Introduz alterações no regulamento da Escola Naval aprovado pelo decreto n.º 16105

Rectificação ao decreto n.º 16726, que promulga novas disposições relativamente a empréstimos a conceder aos armadores dos navios da pesca de bacalhau

Abre um crédito da quantia de 1201000$00, correspondente ao produto da venda do transporte Pero de Alenquer

Regula a concessão ou aproveitamento de águas públicas

Determina que o Govêrno Geral do Estado da Índia entregue à Comissão de Melhoramentos de Mormugão, a título de subsídio, a quantia de 150000 rupias

Harmoniza o regime de concursos para professores provisórios dos liceus com as alterações ùltimamente decretadas na forma da sua nomeação

Nova publicação, rectificada, dos artigos 4.º e 5.º do decreto n.º 16631, que eleva o imposto sôbre o trigo exótico