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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 16770, de 24 de abril
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Promulga medidas de profilaxia geral contra a raiva - Autoriza as câmaras municipais a instituírem dispensários anti-rábicos em qualquer concelho de mais de 5000 habitantes