Decreto n.º 16770

Decreto n.º 16770, de 24 de abril

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 92/1929, Série I de 1929-04-24

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Promulga medidas de profilaxia geral contra a raiva - Autoriza as câmaras municipais a instituírem dispensários anti-rábicos em qualquer concelho de mais de 5000 habitantes

TEXTO

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