Diário do Govêrno n.º 92/1929, Série I de 1929-04-24

Promulga medidas de profilaxia geral contra a raiva - Autoriza as câmaras municipais a instituírem dispensários anti-rábicos em qualquer concelho de mais de 5000 habitantes

Determina o cumprimento de instruções para o ataque ao desenvolvimento das moscas e mosquitos

Suspende o disposto no decreto n.º 16667 na parte respeitante à encorporação da Caixa de Reformas do Pessoal dos Caminhos de Ferro do Estado na Caixa Geral de Aposentações - Determina que as pensões de sangue pagas pelo Cofre de Reformas da Polícia de Segurança Pública de Lisboa passem a ser autorizadas pela Repartição Central da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere dentro do orçamento do Ministério uma quantia para refôrço da verba destinada a pagamento das despesas com inquéritos, sindicâncias e quaisquer outras comissões de serviço determinadas pelo Ministro

Rectificação ao decreto n.º 16702, que transfere umas quantias dentro do orçamento do Ministério

Torna aplicáveis as disposições do artigo 1.º do decreto n.º 15891 aos delitos de descaminho que consistam no uso ou simples detenção de pavios ou palitos fosfóricos e isca clandestinamente fabricados, a que se refere o n.º 4.º do artigo 82.º do decreto n.º 10838

Regula, quanto a abonos de vencimentos e passagens, a situação dos agentes das extintas missões civilizadoras laicas, que, com o curso da Escola Colonial, forem colocados nas colónias, em lugares de categoria correspondente ou inferior a primeiros oficiais, e bem assim, quanto a abonos de passagens, a situação das mulheres dos mesmos agentes e auxiliares, as quais, havendo pertencido ao quadro do pessoal das referidas missões, estejam adidas

Estabelece as penalidades a aplicar aos proprietários ou gerentes de estabelecimentos a que se refere o artigo 15.º do decreto n.º 16330, por falta de cumprimento do disposto no mesmo artigo e seus parágrafos - Prorroga o prazo fixado ao § 3.º do artigo 15.º do mencionado decreto para o manifesto dos vinhos em existência nos estabelecimentos citados no mesmo artigo