Decreto n.º 16771, de 24 de abril

Suspende o disposto no decreto n.º 16667 na parte respeitante à encorporação da Caixa de Reformas do Pessoal dos Caminhos de Ferro do Estado na Caixa Geral de Aposentações - Determina que as pensões de sangue pagas pelo Cofre de Reformas da Polícia de Segurança Pública de Lisboa passem a ser autorizadas pela Repartição Central da Direcção Geral da Contabilidade Pública