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Decreto n.º 16776
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 16776, de 25 de abril
Emitente:
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 93/1929, Série I de 1929-04-25
Data de Publicação:
1929-04-25
SUMÁRIO
Torna extensivo às colónias o decreto n.º 16461 sôbre posse judicial avulsa
TEXTO
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