Diário do Govêrno n.º 93/1929, Série I de 1929-04-25

Torna pública a adesão do Chile ao tratado assinado em Paris pelo qual foi reconhecida a soberania da Noruega no arquipélago de Spitzberg, compreendendo a Ilha dos Ursos

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16583, que demarca as circunscrições territoriais dos consulados de Portugal na Itália

Torna extensivo às colónias o decreto n.º 16461 sôbre posse judicial avulsa

Autoriza a emissão de moeda metálica divisionária para circular na colónia de S. Tomé e Príncipe, em substituïção de cédulas emitidas pelo Banco Nacional Ultramarino que ali circulam - Extingue na colónia a moeda representativa de $05

Torna aplicáveis as disposições do decreto n.º 10729 ao pessoal assalariado das escolas de ensino primário elementar e infantil