Decreto n.º 16784, de 29 de abril

Extingue um lugar de auditor fiscal de primeira instância na Alfândega do Pôrto e o lugar de auditor fiscal interino existente na Alfândega de Lisboa - Regula o preenchimento de dois lugares vagos de auditor fiscal de primeira instância - Determina quem deverá exercer as respectivas funções nas faltas e impedimentos do auditor fiscal da Alfândega do Pôrto e do auditor do Tribunal Superior do Contencioso Fiscal