Diário do Govêrno n.º 96/1929, Série I de 1929-04-29

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16701, que promulga várias disposições acêrca da aquisição de cloratos, percloratos, ácido pícrico e picratos destinados ao fabrico de fogos corados e ao fornecimento das farmácias do País

Rectificações ao decreto n.º 16736, que torna obrigatória a desratização dos navios portugueses de seis em seis meses

Extingue um lugar de auditor fiscal de primeira instância na Alfândega do Pôrto e o lugar de auditor fiscal interino existente na Alfândega de Lisboa - Regula o preenchimento de dois lugares vagos de auditor fiscal de primeira instância - Determina quem deverá exercer as respectivas funções nas faltas e impedimentos do auditor fiscal da Alfândega do Pôrto e do auditor do Tribunal Superior do Contencioso Fiscal

Cria o conselho escolar da Direcção dos Serviços de Electricidade e Comunicações

Concede aos oficiais, guardas-marinhas, aspirantes e sargentos da armada a faculdade de poderem utilizar-se das consultas externas das várias especialidades do Hospital da Marinha

Estabelece um subsídio para os trabalhos de campo do pessoal do Instituto Geográfico e Cadastral

Estabelece as normas que devem reger o concurso de literatura colonial

Concede uma pensão vitalícia ao director honorario do Museu de Arte Contemporânea, Columbano Bordalo Pinheiro

Regula a nomeação dos secretários dos liceus

Regula as transferências de matrícula de um para outro liceu