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Decreto n.º 16791
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Decreto n.º 16791, de 30 de abril
Em vigor
Emitente:
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério - Repartição Central
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 97/1929, Série I de 1929-04-30
Data de Publicação:
1929-04-30
SUMÁRIO
Reúne num só organismo, denominado Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, determinados serviços de obras de edifícios nacionais, bem como as que o Estado tiver de executar em edifícios onde funcionam serviços públicos
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