Diário do Govêrno n.º 97/1929, Série I de 1929-04-30

Classifica como praia, para os efeitos da lei n.º 1152, a praia de Moledo do Minho

Torna público terem vários países ratificado a Convenção Internacional Radiotelegráfica

Reúne num só organismo, denominado Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, determinados serviços de obras de edifícios nacionais, bem como as que o Estado tiver de executar em edifícios onde funcionam serviços públicos

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16480, que eleva a nove o número de agentes oficiais de marcas e patentes

Fixa os períodos de tempo de permanência nas colónias, para a concessão de licenças graciosas aos funcionários ou empregados, civis e militares - Regula a concessão de passagens, por antecipação, em favor das pessoas de família, dos mesmos funcionários ou empregados, por motivo de licença graciosa - Esclarece e amplia algumas disposições, sôbre abonos de passagens, contidas no decreto n.º 12209

Rectificação ao decreto n.º 16777, que autoriza a emissão de moeda metálica divisionária para circular na colónia de S. Tomé e Príncipe, em substituïção de cédulas emitidas pelo Banco Nacional Ultramarino que ali circulam, e extingue na colónia a moeda representativa de $05

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental descrita sob a rubrica de «Pessoal aguardando a aposentação»

Considera para todos os efeitos escolas primárias da República Portuguesa as escolas portuguesas de Oakland (Estado da Califórnia) e de New-Bedford

Regulamenta os exames de admissão às Universidades