Decreto n.º 16792, de 30 de abril

Fixa os períodos de tempo de permanência nas colónias, para a concessão de licenças graciosas aos funcionários ou empregados, civis e militares - Regula a concessão de passagens, por antecipação, em favor das pessoas de família, dos mesmos funcionários ou empregados, por motivo de licença graciosa - Esclarece e amplia algumas disposições, sôbre abonos de passagens, contidas no decreto n.º 12209