Decreto n.º 16806, de 2 de maio

Determina que o presidente da Comissão de Explosivos seja o director da arma de artilharia - Designa as entidades que deverão passar a desempenhar as funções que no regulamento sôbre substâncias explosivas eram cometidas aos antigos inspectores do material de guerra - Revoga o decreto n.º 15858