Diário do Govêrno n.º 99/1929, Série I de 1929-05-02

Rectificação às instruções aprovadas pela portaria n.º 6065, para o licenciamento dos estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos e para o licenciamento sanitário de casas de espectáculos e lugares de reünião, de hotéis e hospedarias, de restaurantes, cafés, tabernas e estabelecimentos similares

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental referente às Cadeias Civis de Lisboa

Manda inscrever no orçamento uma quantia a fim de ocorrer à conservação do material em carga ao Depósito Geral de Material Automóvel

Determina que o presidente da Comissão de Explosivos seja o director da arma de artilharia - Designa as entidades que deverão passar a desempenhar as funções que no regulamento sôbre substâncias explosivas eram cometidas aos antigos inspectores do material de guerra - Revoga o decreto n.º 15858

Altera os estatutos da Associação da Fraternidade Militar

Estabelece o quadro do pessoal menor do Ministério, constituído com praças reformadas, ficando extinto o quadro actual

Considera válida a transmissão feita pelo Ministério das Finanças à Manutenção Militar da Quinta dos Moinhos, aos Olivais

Transfere do Ministério do Comércio e Comunicações para o da Marinha uma quantia para auxílio da Caixa de Previdência e Assistência dos Oficiais e Tripulantes da Marinha Mercante

Determina que não sejam considerados mercadorias, para o efeito da aplicação da tabela de emolumentos consulares, estando por isso isentos dêsses emolumentos, os títulos de crédito e os cupões, nacionais ou estrangeiros, cuja importação fôr permitida pela legislação sôbre cambiais

Torna público ter a Hungria aderido à Convenção para a protecção da propriedade industrial e ao Acôrdo relativo ao registo internacional de marcas de fábrica ou de comércio

Rectificação ao Código da Estrada, aprovado pelo decreto n.º 15536

Autoriza a Companhia Portuguesa para a Construção e Exploração de Caminhos de Ferro (linhas do Vale do Vouga) a contratar com a Câmara Municipal de Espinho a aquisição de terrenos e a ceder à referida Câmara várias parcelas de terreno

Determina que dentro do serviço de informações e propaganda colonial do Comissariado Geral da Exposição Portuguesa em Sevilha seja instalado um stand da Agência Geral das Colónias

Rectificações aos programas para o ensino primário elementar aprovados pelo decreto n.º 16730

Regula o funcionamento da Comissão Orientadora do Ensino Secundário, criada pelo decreto n.º 16481

Rectificação ao decreto n.º 16789, que regula as transferências de matrícula de um para outro liceu

Autoriza a importação de trigo exótico até a quantidade de 350000 quilogramas, no corrente ano cerealífero, para o distrito de Angra do Heroísmo ocorrer ao seu abastecimento