Decreto n.º 16830, de 11 de maio

Isenta do imposto de sisa as transmissões que resultarem dos contratos de permuta realizados entre a comissão administrativa do distrito da Horta e os respectivos proprietários sinistrados prejudicados pela utilização de terrenos e de chãos e materiais de casas derruídas ou danificadas pelos abalos sísmicos em 1926