Diário do Govêrno n.º 106/1929, Série I de 1929-05-11

Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal do concelho de Vila Verde, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Declaração de que o certificado de matrícula dos súbditos espanhóis substitui, para os efeitos do artigo 3.º da Convenção Consular de 21 de Fevereiro de 1870, o bilhete de identidade

Isenta do imposto de sisa as transmissões que resultarem dos contratos de permuta realizados entre a comissão administrativa do distrito da Horta e os respectivos proprietários sinistrados prejudicados pela utilização de terrenos e de chãos e materiais de casas derruídas ou danificadas pelos abalos sísmicos em 1926

Abre concurso documental para provimento de lugares de aspirantes do quadro geral do serviço interno das alfândegas - Regula o referido concurso

Fixa a lotação do torpedeiro Ave em estado de completo armamento

Rectificações ao decreto n.º 16822 (organização do Ministério dos Negócios Estrangeiros)

Torna pública a adesão do Govêrno dos Países Baixos à Convenção Internacional de Navegação Aérea

Isenta o cruzador espanhol Almirante Cervera de um pagamento devido à Administração Geral do Pôrto de Lisboa