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Decreto n.º 16834
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Ato Original
Decreto n.º 16834, de 14 de maio
Emitente:
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 107/1929, Série I de 1929-05-14
Data de Publicação:
1929-05-14
SUMÁRIO
Promulga várias disposições no sentido de reprimir mais eficazmente a ociosidade e vadiagem na colónia de S. Tomé e Príncipe
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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