Decreto n.º 16866, de 22 de maio

Determina que fiquem a cargo da Junta Autónoma de Estradas todos os serviços que digam respeito à viação ordinária e à rêde das estradas a cargo do Estado - Extingue a Direcção Geral de Estradas, ficando os respectivos serviços a cargo de uma repartição dependente da comissão executiva da referida Junta Autónoma