Diário do Govêrno n.º 114/1929, Série I de 1929-05-22

Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal do concelho de Ovar, na qual serão tratados todos os assuntos que à extinta Administração do concelho pertenciam

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Arruda dos Vinhos, concelho do mesmo nome

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Barcelinhos, concelho de Barcelos

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Negreiros, concelho de Barcelos

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Esposende, concelho do mesmo nome

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Corvite, concelho de Guimarães

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Pederneira, concelho da Nazaré

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Sobrosa, concelho de Paredes

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Vilar das Almas, concelho de Ponte do Lima

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Roge, concelho de Vale de Cambra

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Cantelães, concelho de Vieira

Determina que fiquem a cargo da Junta Autónoma de Estradas todos os serviços que digam respeito à viação ordinária e à rêde das estradas a cargo do Estado - Extingue a Direcção Geral de Estradas, ficando os respectivos serviços a cargo de uma repartição dependente da comissão executiva da referida Junta Autónoma

Autoriza a Direcção Geral de Estradas a efectuar a compra de uma casa para alojamento de dois cantoneiros e terreno anexo, situado no limite do distrito de Leiria

Substitui por um boletim de inscrição o requerimento de admissão a exame dos alunos externos dos liceus

Promulga várias disposições relativas ao ensino liceal nos distritos de Angra do Heroísmo, Funchal e Ponta Delgada

Determina que os chefes das regiões escolares deverão classificar o serviço dos professores no decorrer do ano lectivo ùnicamente para o efeito do disposto no artigo 25.º do decreto n.º 11638, desde que isso lhes seja requerido