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Decreto n.º 1688
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Ato Original
Decreto n.º 1688, de 29 de junho
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 123/1915, Série I de 1915-06-29
Data de Publicação:
1915-06-29
SUMÁRIO
Decreto n.º 1688, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15042, em que era recorrente Américo Alves de Azevedo
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