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Decreto n.º 16883
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Ato Original
Decreto n.º 16883, de 25 de maio
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 117/1929, Série I de 1929-05-25
Data de Publicação:
1929-05-25
SUMÁRIO
Declara em pleno vigor o estabelecido no artigo 6.º da lei de 4 de Junho de 1913, com suas disposições regulamentares, e torna-o extensivo às transferências e passagens de fundos e suprimentos que determinadas entidades entre si hajam de efectuar
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