Determina que a actual Câmara de Corretores, criada nos termos do decreto n.º 11880 e regulamentada pelo decreto n.º 13175, passe a denominar-se Câmara de Corretores de Vinhos e Aguardentes da Praça do Pôrto - Promulga várias disposições sôbre atribuïções da referida Câmara de Corretores