Decreto n.º 16894, de 28 de maio

Reduz o número de guardas do serviço de polícia da Casa Pia de Lisboa, fixado pelo artigo 4.º do decreto n.º 15997 - Fixa o vencimento do médico inspector-escolar do referido estabelecimento - Dá nova redacção ao § 6.º do artigo 2.º do decreto n.º 13508