Decreto n.º 169/78, de 30 de dezembro

Decreto n.º 169/78

de 30 de Dezembro

Considerando as importantes disposições acordadas com o Grão-Ducado do Luxemburgo no que respeita à protecção da numerosa comunidade portuguesa neste país:

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É aprovado o II Protocolo que Altera o Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo ao Emprego de Trabalhadores Portugueses no Luxemburgo, assinado em Lisboa em 20 de Maio de 1970, cujo texto, em português e francês, se transcreve a seguir e faz parte integrante do presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Alfredo Jorge Nobre da Costa - Carlos Jorge Mendes Corrêa Gago.

Assinado em 17 de Novembro de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

II Protocolo que Altera o Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo ao Emprego de Trabalhadores Portugueses no Luxemburgo, assinado em Lisboa em 20 de Maio de 1970.

O Governo Português e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo:

Tendo em conta as alterações sofridas pela política emigratória portuguesa a partir de 25 de Abril de 1974 no sentido de maior protecção aos trabalhadores emigrados;

Considerando, por outro lado, o esforço desenvolvido pelo Governo Luxemburguês no quadro da evolução das políticas migratórias;

Considerando as propostas de alteração apresentadas no final das reuniões da Comissão Mista prevista no Acordo, que tiveram lugar em Lisboa de 18 a 20 de Abril de 1977 e no Luxemburgo de 6 a 8 de Setembro de 1977:

Decidiram que o Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo ao Emprego de Trabalhadores Portugueses no Luxemburgo, assinado em 20 de Maio de 1970, terá de ora avante o seguinte teor:

ARTIGO 1

As disposições do parágrafo 2 do artigo 2 são alteradas, passando a ter a seguinte redacção:

2 - A DGE informa a ADEM das possibilidades de satisfazer as necessidades expressas no levantamento mencionado no parágrafo 1 com a indicação da qualificação profissional dos trabalhadores que desejem ocupar um emprego no Luxemburgo.

ARTIGO 2

Os parágrafos 3 e 4 do artigo 2 são suprimidos.

ARTIGO 3

O artigo 2 é completado por um parágrafo 3, novo, que terá a redacção seguinte:

3 - As autoridades competentes luxemburguesas elaborarão um guia prático contendo informações sobre as condições gerais de vida e de trabalho no Grão-Ducado do Luxemburgo. Estas informações têm por objecto a legislação luxemburguesa do trabalho, o nível geral dos salários, os descontos sociais e fiscais que incidem sobre as remunerações, as prestações de segurança social, as condições de transferência das economias realizadas pelos trabalhadores, bem como informações relativas ao sistema escolar luxemburguês, nomeadamente à duração de escolaridade obrigatória.

O guia prático será actualizado quando ocorrerem modificações importantes.

As autoridades portuguesas terão a seu cargo a tradução e a difusão do guia.

ARTIGO 4

O parágrafo 3 do artigo 4 é alterado, passando a ter a seguinte redacção:

3 - Na hipótese de um trabalhador português seleccionado por meio de um contrato de trabalho anónimo não chegar ao Luxemburgo, as autoridades portuguesas comprometem-se:

a) A enviar outro trabalhador possuindo uma qualificação pelo menos equivalente, sem despesas de viagem complementares; ou

b) A reembolsar as referidas despesas às autoridades luxemburguesas.

ARTIGO 5

O artigo 3 é completado por um parágrafo 5, que terá a redacção seguinte:

5 - A Inspecção do Trabalho e das Minas zelará pela aplicação do contrato de trabalho conforme as disposições legais.

ARTIGO 6

As disposições do parágrafo 1 do artigo 7 são alteradas, passando a ter a seguinte redacção:

1 - Se, por razão independente da sua vontade, um trabalhador português não tem acesso ao emprego ajustado ou perde um emprego, a ADEM esforçar-se-á por lhe procurar outro emprego que corresponda às suas aptidões.

ARTIGO 7

O artigo 7 é completado por um parágrafo 3, novo, que terá a redacção seguinte:

3 - As autoridades luxemburguesas concederão gratuitamente aos nacionais portugueses as cartas de identidade de estrangeiro sob condição de reciprocidade.

ARTIGO 8

As disposições do parágrafo 2 do artigo 8 são alteradas, passando a ter a seguinte redacção:

2 - Os trabalhadores portugueses admitidos no território do Grão-Ducado do Luxemburgo obtêm uma autorização de trabalho cuja duração de validade é a indicada no contrato de trabalho, não podendo a mesma ultrapassar um ano.

ARTIGO 9

O artigo 8 é completado pelos parágrafos 3 e 4, novos, que terão a redacção seguinte:

3 - Os títulos de trabalho e de residência dos trabalhadores portugueses que se encontram já no Luxemburgo serão renovados dentro dos limites e nas condições inseridas na legislação e na regulamentação luxemburguesa sobre a matéria.

4 - Os títulos de trabalho e de residência que, em virtude de alterações de regulamentação, deixarem de estar em vigor serão substituídos, tendo em conta os anos de residência e de emprego dos trabalhadores do Luxemburgo.

ARTIGO 10

A segunda alínea do parágrafo 1 do artigo 9 constituirá um parágrafo especial.

A numeração dos parágrafos 2, 3 e 4 será acrescida de uma unidade.

ARTIGO 11

As disposições do parágrafo 1 do artigo 10 são substituídas pelo artigo 13, novo, que terá a seguinte redacção:

ARTIGO 13

1 - Os trabalhadores portugueses beneficiam, em matéria de prevenção dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, bem como da higiene no trabalho, dos mesmos direitos e da mesma protecção que os trabalhadores luxemburgueses.

2 - Serão tomadas pelas entidades patronais todas as medidas apropriadas para facilitar, se necessário, a adaptação dos trabalhadores portugueses aos trabalhos que têm de executar e para lhes dar todas as indicações úteis relativas aos regulamentos do trabalho, às regras de segurança e à apresentação de reclamações oficiais.

Os parágrafos 2 e 3 do artigo 10 serão os parágrafos 1 e 2.

ARTIGO 12

1 - As disposições do artigo 12 constituirão o artigo 11, novo.

2 - O parágrafo 2 do artigo 12 será alterado, passando a ter a redacção seguinte:

2 - Os trabalhadores portugueses e as suas famílias gozarão de isenção de direitos alfandegários no que diz respeito a objectos de uso pessoal, móveis, utensílios manuais e equipamento portátil (instrumentos de música, aparelhos de recepção e de reprodução de som, máquinas de escrever, brinquedos de crianças e equipamento para a pesca), dentro dos limites da legislação aduaneira em vigor no Luxemburgo.

ARTIGO 13

1 - As disposições do artigo 13 constituirão o artigo 12, novo.

2 - As disposições do artigo 13 serão completadas pelos parágrafos 3 e 4, novos, que terão a redacção seguinte:

3 - Em matéria de acções judiciais, as autoridades luxemburguesas concedem aos trabalhadores portugueses um tratamento não menos favorável do que aos trabalhadores luxemburgueses, o que implica a plena protecção legal e judicial das pessoas, dos seus bens, direitos e interesses. Os trabalhadores portugueses terão, do mesmo modo que os trabalhadores luxemburgueses, o direito de recorrer às autoridades judiciais e administrativas competentes segundo a legislação luxemburguesa.

4 - As autoridades luxemburguesas concedem aos trabalhadores portugueses o benefício da assistência judicial nas mesmas condições que aos seus nacionais, e, em caso de processo civil ou penal, a possibilidade de se fazer assistir por um intérprete se o trabalhador português não compreende ou não fala a língua usada durante a audiência.

ARTIGO 14

O artigo 14 é alterado, passando a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 14

As autoridades competentes das duas Partes Contratantes esforçar-se-ão por tomar as disposições necessárias para eliminar, na medida do possível, as formas de migração não previstas no presente Acordo.

ARTIGO 15

1 - As disposições 1 a 14 do Acordo constituirão o título 1 «Condições de admissão, de estadia e de emprego no Luxemburgo».

2 - O Acordo é completado pelos artigos 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25, novos, que constituirão o título 2 «Direitos sociais»:

TÍTULO 2

Direitos sociais

ARTIGO 15

As autoridades luxemburguesas obrigam-se a favorecer a criação de serviços de acolhimento, que possam igualmente acolher os filhos dos trabalhadores portugueses.

ARTIGO 16

As autoridades luxemburguesas esforçar-se-ão por melhorar a informação de carácter geral dos trabalhadores portugueses e de suas famílias, bem como as suas relações com os serviços administrativos, médicos e sociais, assim como com a população do país de acolhimento.

ARTIGO 17

As autoridades luxemburguesas obrigam-se a favorecer o desenvolvimento de informação sanitária (o planeamento familiar incluído) dos trabalhadores portugueses e de suas famílias, e concordam que deverão ser feitos esforços particulares para que esta informação e esta educação sejam apresentadas em língua portuguesa, seguindo métodos adaptados às necessidades dos interessados.

ARTIGO 18

Os trabalhadores portugueses legalmente domiciliados no Luxemburgo beneficiarão de igualdade de tratamento com os trabalhadores luxemburgueses no que concerne ao acesso aos alojamentos sociais.

ARTIGO 19

Os trabalhadores portugueses beneficiarão, em caso de despedimento individual ou colectivo, do regime legal ou regulamentar aplicável aos trabalhadores luxemburgueses, nomeadamente no que respeita à forma e à duração do pré-aviso de despedimento e às indemnizações legais de ruptura da relação de trabalho.

ARTIGO 20

Os trabalhadores portugueses têm o direito de participar na vida de órgãos de representação dos trabalhadores a nível das empresas, nos limites e conforme as condições inscritas nas leis e regulamentos luxemburgueses, incluindo as relativas à nacionalidade do trabalhador.

ARTIGO 21

1 - As autoridades luxemburguesas não podem repatriar um nacional português, residindo regularmente no território luxemburguês, por motivo de que o interessado tenha necessidade de assistência.

2 - Nada impede o direito de expulsão por qualquer motivo que não seja o mencionado no parágrafo precedente.

ARTIGO 22

1 - Por derrogação das disposições do parágrafo 1 do artigo 21 precedente, as autoridades luxemburguesas podem repatriar um nacional português residindo no seu território pelo motivo mencionado no artigo 21 no caso de se encontrarem reunidas as seguintes condições:

i) Se o interessado não reside de uma forma contínua no território luxemburguês após pelo menos dez anos;

ii) Está num estado de saúde que permite o transporte;

iii) Não tem ligações estreitas que pudessem ligá-lo ao país de residência.

2 - As autoridades luxemburguesas entendem não recorrer ao repatriamento senão com uma grande moderação e somente quando razões de humanidade não sejam obstáculo.

3 - Dentro do mesmo espírito, as autoridades luxemburguesas reconhecem que, se o repatriamento se pratica relativamente a um nacional português necessitado, deve-se dar ao seu cônjuge e filhos todas as facilidades que permitam acompanhá-lo.

ARTIGO 23

1 - As autoridades luxemburguesas que repatriem um nacional português conforme as disposições do artigo precedente suportam os custos do repatriamento até à fronteira portuguesa.

2 - As autoridades portuguesas comprometem-se a receber cada um dos seus nacionais repatriados conforme as disposições do artigo precedente.

ARTIGO 24

Se as autoridades portuguesas não reconhecem um repatriado como seu nacional, devem as mesmas apresentar as justificações necessárias às autoridades luxemburguesas dentro de um prazo de trinta dias, ou no mais breve prazo possível.

ARTIGO 25

1 - Quando o repatriamento é decidido, as autoridades diplomáticas ou consulares portuguesas são avisadas - se possível três semanas antes - do repatriamento do nacional português.

2 - As autoridades do ou dos países de trânsito são informadas pelas autoridades portuguesas.

3 - As autoridades competentes dos dois países estabelecem entre si os locais de entrega dos repatriados.

ARTIGO 16

O Acordo é completado pelos artigos 26, 27, 28, 29, 30 e 31, novos, que constituirão o título 3 «Promoção e formação profissionais»:

TÍTULO 3

Promoção e formação profissionais

ARTIGO 26

Os trabalhadores portugueses beneficiam da igualdade de direitos e tratamento com os trabalhadores luxemburgueses no que respeita à promoção e à formação profissionais.

ARTIGO 27

1 - Poderão ser organizados estágios de preparação para a emigração, com duração de um ou mais dias, pelas autoridades portuguesas e destinados a trabalhadores portugueses e suas famílias, antes da sua saída de Portugal.

2 - Para este efeito, o serviço luxemburguês de imigração porá à disposição das autoridades portuguesas todas as informações e documentação respeitando, nomeadamente, as condições de trabalho e de remuneração, os diferentes aspectos da vida no Luxemburgo, os direitos e obrigações dos trabalhadores estrangeiros, a protecção social, o ensino, o acesso à formação e à promoção profissionais.

3 - Os trabalhadores portugueses candidatos a empregos nas empresas luxemburguesas e que não tenham o suficiente nível de formação profissional poderão beneficiar, em Portugal, de cursos de formação e promoção profissionais, organizados pelas autoridades portuguesas; a seu pedido, as competentes autoridades luxemburguesas porão à sua disposição toda a documentação útil.

ARTIGO 28

Após a chegada dos trabalhadores portugueses ao Luxemburgo, os serviços competentes luxemburgueses esforçar-se-ão em promover a adaptação do trabalhador português e da sua família à vida social e profissional luxemburguesa.

ARTIGO 29

1 - As autoridades luxemburguesas esforçar-se-ão por aumentar o número de estágios de formação profissional e de formação contínua em francês.

2 - A gama dos cursos de formação profissional existente será aumentada segundo as necessidades.

Para tal, as autoridades portuguesas colaborarão com as autoridades luxemburguesas competentes, nomeadamente elaborando a tradução em português das instruções e fornecendo os textos ou manuais utilizados em Portugal.

ARTIGO 30

As qualificações profissionais adquiridas pelos trabalhadores portugueses no seu país serão examinadas individualmente por uma comissão ad hoc com vista a decidir da atribuição de equivalência com uma qualificação luxemburguesa.

ARTIGO 31

Com vista a facilitar a sua promoção social e cultural, as mulheres portuguesas imigrantes terão acesso às possibilidades de formação para adultos.

ARTIGO 17

O Acordo é completado pelos artigos 32, 33 e 35, novos, que formarão o título 4 «Direitos culturais».

O parágrafo 5 da alínea 11 formará o artigo 34, novo:

TÍTULO 4

Direitos culturais

ARTIGO 32

As autoridades das duas Partes esforçar-se-ão por desenvolver iniciativas culturais a favor dos trabalhadores portugueses e de suas famílias, nomeadamente no sentido de manter laços sócio-culturais com o seu país de origem e de favorecer a integração cultural no país de acolhimento.

De igual modo, será desenvolvido pelas autoridades das duas Partes um esforço particular para facilitar as actividades desportivas dos trabalhadores portugueses e de suas famílias.

ARTIGO 33

Com vista à realização dos objectivos visados no artigo precedente, as autoridades luxemburguesas esforçar-se-ão em:

i) Apoiar as acções sócio-culturais conduzidas por associações de portugueses residentes no Luxemburgo ou propostas pelas associações luxemburguesas ou luso-luxemburguesas em intenção dos Portugueses;

ii) Favorecer as produções culturais em francês e português tendo por tema a cultura e a civilização portuguesas;

iii) Assegurar aos trabalhadores portugueses a prática de actividades desportivas da sua escolha no seio dos organismos desportivos reconhecidos e fazê-los beneficiar das facilidades concedidas aos ditos organismos.

ARTIGO 34

O Governo Luxemburguês facilitará e encorajará a actividade e a coordenação de todas as iniciativas das organizações sociais e de outras instituições aptas a facilitar a adaptação dos trabalhadores portugueses e de suas famílias às novas condições de vida. Facilitará também a colaboração entre as ditas organizações, em particular para as actividades de carácter recreativo, desportivo, artístico e cultural.

ARTIGO 35

As autoridades luxemburguesas esforçar-se-ão, no quadro das possibilidades dos cadernos de encargos da Companhia Luxemburguesa de Teledifusão, por introduzir no programa das emissões do posto MF afecto às emissões luxemburguesas programas adaptados aos interesses e às necessidades dos imigrantes portugueses no Luxemburgo.

ARTIGO 18

Os parágrafos 1 a 4 do artigo 11 são revogados e substituídos pelos artigos 36, 37, 38, 39, 40 e 41, novos, que constituirão o título 5 «Escolarização das crianças portuguesas».

TÍTULO 5

Escolarização das crianças portuguesas

ARTIGO 36

1 - Os filhos dos trabalhadores portugueses regularmente empregados no Luxemburgo serão admitidos, nas mesmas condições que as crianças luxemburguesas, a frequentar escolas de toda a espécie e grau, incluindo as escolas maternais.

2 - Os filhos dos trabalhadores portugueses beneficiarão, nas instituições de ensino e nas mesmas condições que as crianças luxemburguesas, do conjunto de bolsas e subsídios concedidos ao nível do ensino.

ARTIGO 37

1 - As autoridades luxemburguesas promoverão a criação de classes de acolhimento a fim de permitir uma integração rápida das crianças portuguesas nas classes normais de ensino luxemburguês, ponderando devidamente a sua idade e nível de conhecimentos. Para o efeito, os meios áudio-visuais devem ser largamente utilizados tendo em vista uma aquisição rápida de conhecimentos nas línguas francesa e alemã.

2 - As autoridades luxemburguesas esforçar-se-ão, nos limites da regulamentação luxemburguesa, por alargar às crianças portuguesas em idade escolar as facilidades concedidas às crianças luxemburguesas, nomeadamente nos domínios dos transportes escolares e seguros contra acidentes.

ARTIGO 38

As autoridades luxemburguesas esforçar-se-ão por facilitar às crianças portuguesas a transição da escola primária para o ensino pós-primário.

ARTIGO 39

1 - Os filhos dos trabalhadores portugueses regularmente empregados no Luxemburgo serão admitidos, nas mesmas condições que as crianças luxemburguesas, a frequentar os cursos de aprendizagem e de formação profissional que se realizem em território luxemburguês.

2 - A ADEM ajudará estes alunos a procurar um emprego logo que a formação profissional tenha sido adquirida.

3 - As autoridades luxemburguesas esforçar-se-ão por alargar as possibilidades de formação profissional acelerada, sendo o francês a língua veicular. Os filhos dos trabalhadores portugueses terão acesso a estes cursos nos mesmos termos que as outras crianças.

ARTIGO 40

1 - As autoridades das duas Partes colaborarão com vista a facilitar e a favorecer o ensino da língua portuguesa, bem como cursos complementares para os filhos dos trabalhadores portugueses, e a instituir, dado o caso, cursos complementares em benefício dos trabalhadores portugueses adultos.

2 - Com vista a facilitar as transferências de um sistema escolar para o outro, efectuar-se-á uma troca de informações sobre os programas de estudo nos dois países.

3 - As autoridades luxemburguesas esforçar-se-ão por favorecer o ensino da língua portuguesa no Luxemburgo.

ARTIGO 41

As autoridades luxemburguesas esforçar-se-ão por criar, em colaboração com as autoridades portuguesas, cursos de alfabetização para os trabalhadores portugueses e por continuar a iniciação dos trabalhadores na língua francesa e na língua alemã.

ARTIGO 19

1 - Os artigos 15 e 16 passam a ser os artigos 42 e 43, novos, que constituirão o título 6 «Disposições finais».

2 - O Acordo é completado por um artigo 44, cuja redacção é a seguinte:

ARTIGO 44

Os dois Governos estabelecerão de comum acordo um texto coordenado retomando as disposições do Acordo, tendo em atenção as modificações e aditamentos introduzidos. Poderão ser inseridas no texto todas as alterações de forma necessárias para este efeito.

ARTIGO 20

O presente Protocolo, que terá a mesma validade que o Acordo, entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao daquele em que os dois Governos se notifiquem de que se encontram preenchidas as condições previstas nas respectivas ordens internas.

Feito em Lisboa, em 19 de Setembro de 1978, em quatro exemplares, sendo dois textos em português e dois textos em francês, fazendo os dois textos igualmente fé.

Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo:

Maurice Thoss.

Pelo Governo Português:

Paulo Ennes.

Deuxième Protocole modifiant l'Accord entre le Grand-Duché de Luxembourg et la République portugaise relatif à l'emploi des travailleurs portugais au Luxembourg, signé à Lisbonne, le 20 mai 1970.

Le Gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg et le Gouvernement de la République portugaise;

Tenant compte des modifications intervenues dans la politique d'émigration portugaise après le 25 avril 1974 dans le sens d'une protection accrue des travailleurs émigrés;

Considérant les propositions de modification présentées par la Commission Mixte fonctionnant dans le cadre de l'Accord à l'issue des sessions qui se sont tenues à Lisbonne du 18 au 20 avril 1977 et à Luxembourg du 6 au 8 septembre 1977:

Ont arrêté que l'Accord entre le Grand-Duché de Luxembourg et la République portugaise relatif à l'emploi des travailleurs portugais au Luxembourg, signé à Lisbonne, le 20 mai 1970, aura dorénavant la teneur suivante:

ARTICLE 1er

Les dispositions du paragraphe 2 de l'article 2 sont modifiées comme suit:

2 - La DGE informe l'ADEM des possibilités de satisfaire les besoins exprimés dans les relevés mentionnés au paragraphe 1er avec indication de la qualification professionnelle des travailleurs désireux d'occuper un emploi au Luxembourg.

ARTICLE 2

Les paragraphes 3 et 4 de l'article 2 sont supprimés.

ARTICLE 3

Les dispositions de l'article 2 se trouvent complétées par un paragraphe 3 nouveau libellé comme suit:

3 - Les autorités compétentes luxembourgeoises élaboreront un guide pratique contenant des informations sur les conditions générales de vie et de travail au Grand-Duché de Luxembourg. Ces informations portent sur la législation luxembourgeoise du travail, le niveau général des salaires, les retenues sociales et fiscales applicables aux rémunérations, les prestations de la sécurité sociale, les conditions de transfert des économies réalisées par les travailleurs, ainsi que des informations relatives au système scolaire luxembourgeois et notamment à la durée de la scolarité obligatoire.

Le guide pratique sera mis à jour dès que des changements importants interviennent.

Les autorités portugaises assumeront la traduction et la diffusion du guide.

ARTICLE 4

Le paragraphe 3 de l'article 4 est modifié comme suit:

3 - Dans l'hypothèse où un travailleur portugais sélectionné au titre d'un contrat de travail anonyme n'arriverait pas au Luxembourg, les autorités portugaises s'engagent:

a) Soit à envoyer un autre travailleur possédant une qualification au moins équivalente, sans frais de voyage complémentaires;

b) Soit à rembourser les frais exposés aux autorités luxembourgeoises.

ARTICLE 5

L'article 3 est complété par un paragraphe 5 libellé comme suit:

5 - L'Inspection du Travail et des Mines veillera à l'application du contrat de travail conformément aux dispositions légales.

ARTICLE 6

Les dispositions du paragraphe 1 de l'article 7 sont modifiées comme suit:

1 - Si un travailleur portugais, pour une raison indépendante de sa volonté, ne peut accéder à l'emploi convenu ou, s'il perd son emploi, l'ADEM s'efforcera de lui trouver un autre emploi correspondant a ses aptitudes.

ARTICLE 7

L'article 7 est complété par un paragraphe 3 nouveau libellé comme suit:

3 - Les autorités luxembourgeoises accorderont aux ressortissants portugais la gratuité des cartes d'identité d'étranger sous conditions de réciprocité.

ARTICLE 8

Les dispositions du paragraphe 1 de l'article 8 sont modifiées comme suit:

2 - Les travailleurs portugais admis sur le territoire du Grand-Duché de Luxembourg obtiennent un permis de travail dont la durée de valité correspond à celle indiquée dans leur contrat de travail, sans que cette durée ne puisse dépasser une année.

ARTICLE 9

L'article 8 est complété par les paragraphes 3 et 4 nouveaux libellés comme suit:

3 - Les titres de travail et de séjour des travailleurs portugais se trouvant déjà au Luxembourg seront renouvelés dans les limites et sous les conditions inscrites dans la législation et dans la réglementation luxembourgeoise en la matière.

4 - Les titres de travail et de séjour qui, à la suite d'un changement de réglementation, cesseraient d'être en vigueur, seront remplacés en tenant compte des années de résidence et d'emploi des travailleurs au Luxembourg.

ARTICLE 10

Le second alinéa du paragraphe 1 de l'article 9 formera un paragraphe spécial.

La numérotation des paragraphes 2, 3 et 4 sera décalée d'une unité.

ARTICLE 11

Les dispositions du paragraphe 1 de l'article 10 sont rémplacées par un article 13 nouveau libellé comme suit:

ARTICLE 13

1 - En ce qui concerne la prévention des accidents du travail et de maladies professionnelles, ainsi que l'hygiène du travail les travailleurs portugais bénéficient des mêmes droits et de la même protection que les travailleurs luxembourgeois.

2 - Toutes mesures appropriées sont prises par les employeurs pour faciliter, si nécessaire, l'adaptation des travailleurs portugais aux travaux qu'ils ont a exécuter et pour leur donner toutes indications utiles relatives aux règlements de travail, aux normes de sécurité et à la présentation des réclamations officielles.

Les paragraphes 2 et 3 de l'article 10 formeront les paragraphes 1 et 2.

ARTICLE 12

1 - Les dispositions de l'article 12 formeront l'article 11 nouveau.

2 - Le paragraphe 2 de l'article 12 sera modifié comme suit:

2 - Les travailleurs portugais et leurs familles jouiront de la franchise des droits de douane pour ce qui concerne leurs objets d'usage personnel, meubles, outils à main et objets portatifs (instruments de musique, appareils de réception et de reproduction du son, machines à écrire, voitures d'enfants et équipement pour la pêche) dans les limites de la législation douanière en vigueur au Luxembourg.

ARTICLE 13

1 - Les dispositions de l'article 13 formeront l'article 12 nouveau.

2 - Les dispositions de l'article 13 seront complétées par les paragraphes 3 et 4 nouveaux libellés comme suit:

3 - Pour les actions en justice, les autorités luxembourgeoises accordent aux travailleurs portugais un traitement non moins favorable qu'aux travailleurs luxembourgeois, ce qui implique la pleine protection légale et judiciaire de leurs personnes et de leurs biens, de leurs droits et intérêts. Les travailleurs portugais auront notamment le droit, au même titre que les luxembourgeois, de recourir aux autorités judiciaires et administratives compétentes d'après la législation luxembourgeoise.

4 - Les autorités luxembourgeoises accordent aux travailleurs portugais le bénéfice de l'assistance judiciaire aux mêmes conditions qu'à leurs nationaux, et, en cas de procédure civile ou pénale, la possibilité de se faire assister par un interprète si le travailleur portugais ne comprend pas ou ne parle pas la langue employée à l'audience.

ARTICLE 14

L'article 14 est modifié comme suit:

ARTICLE 14

Les autorités compétentes des deux Parties contractantes s'efforceront de prendre les dispositions nécessaires pour éliminer dans la mesure du possible les formes de migration non prévues dans le présent Accord.

ARTICLE 15

1 - Les dispositions 1 à 14 de l'Accord formeront le titre 1 «Conditions d'introduction, de séjour et d'emploi au Luxembourg».

2 - L'Accord est complété par les articles 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24 et 25 nouveaux, qui formeront le titre 2 «Droits sociaux»:

TITRE 2

Droits sociaux

ARTICLE 15

Les autorités luxembourgeoises s'engagent à favoriser la création de services d'accueil pouvant accueillir également les enfants des travailleurs portugais.

ARTICLE 16

Les autorités luxembourgeoises s'efforceront d'améliorer l'information de caractère général des travailleurs portugais et de leurs familles, ainsi que leurs rapports avec les services administratifs, médicaux et sociaux, aussi bien qu'avec la population du pays d'accueil.

ARTICLE 17

Les autorités luxembourgeoises s'engagent à favoriser le développement de l'information sanitaire (planning familial inclus) des travailleurs portugais et de leurs familles et conviennent que des efforts particuliers doivent être entrepris pour que cette information et cette éducation soient dispensées en langue portugaise, ensuivant des méthodes adaptées aux besoins des intéressés.

ARTICLE 18

Les travailleurs portugais domiciliés légalement au Luxembourg bénéficieront de l'égalité de traitement avec les travailleurs luxembourgeois en ce qui concerne l'accès aux logements sociaux.

ARTICLE 19

Les travailleurs portugais bénéficieront, en cas de licenciement individuel ou collectif, du régime légal ou réglementaire applicable aux travailleurs luxembourgeois, notamment en ce qui concerne la forme et la durée du préavis de licenciement et les indemnités légales de rupture de la relation de travail.

ARTICLE 20

Les travailleurs portugais ont le droit de participer à la vie des organes de représentation des travailleurs au niveau des entreprises, dans les limites et sous les conditions inscrites dans les lois et règlements luxembourgeois, y compris celles relatives à la nationalité du travailleur.

ARTICLE 21

1 - Les autorités luxembourgeoises ne peuvent repatrier un ressourtissant portugais, résidant en séjour régulier sur son territoire, pour le seul motif que l'intéressé a besoin d'assistance.

2 - Rien ne fait obstacle ou droit d'expulsion pour tout motif autre que celui qui est mentionné au paragraphe qui précède.

ARTICLE 22

1 - Par dérogation aux dispositions du paragraphe 1 de l'article 21 qui précède, les autorités luxembourgeoises peuvent rapatrier un ressortissant portugais résidant sur son territoire pour le seul motif mentionné à l'article 21 dans le cas où les conditions ci-après se trouveraient réunies:

i) Si l'intéressé ne réside pas d'une façon continue sur le territoire luxembourgeois depuis au moins dix ans;

ii) Est dans un état de santé qui permettre le transport;

iii) N'a pas d'attaches étroites qui pourraient le lier au pays de résidance.

2 - Les autorités luxembourgeoises entendent ne recourir au rapatriement qu'avec une grande modération et seulement lorsque des raisons d'humanité ne font pas obstacle.

3 - Dans le même esprit, elles admettent que, si le rapatriement s'exerce à l'égard d'un assisté, il convient d'offrir à son conjoint et aux enfants toute facilité pour l'accompagner.

ARTICLE 23

1 - Les autorités luxembourgeoises qui rapatrient un ressortissant conformément aux dispositions de l'article qui précède supportent les frais de rapatriement jusqu'à lá frontière du territoire sur lequel le ressortissant est rapatrié.

2 - Les autorités portugaises s'engagent à recevoir chacun de ses ressortissants rapatriés conformément aux dispositions de l'article qui précède.

ARTICLE 24

Si les autorités portugaises ne reconnaissent pas comme un tel de leurs ressortissants, elles doivent fournir des justifications nécessaires aux autorités luxembourgeoises dans un délai de trente jours, ou, à défaut, dans le plus bref délai possible.

ARTICLE 25

1 - Quand le rapatriement est décidé, les autorités diplomatiques ou consulaires sont avisées - si possible trois semaines à l'avance - du rapatriement de leur ressortissant.

2 - Les autorités du ou des pays de transit en sont informées par les autorités portugaises.

3 - La désignation des lieux de remise fait l'objet d'ententes entre les autorités compétentes des deux pays.

ARTICLE 16

L'Accord est complété par les articles 26, 27, 28, 29, 30 et 31 nouveaux, qui formeront le titre 3 «Promotion et formation professionnelles»:

TITRE 3

Promotion et formation professionnelles

ARTICLE 26

Les travailleurs portugais bénéficient de l'égalité de droits et traitement avec les travailleurs luxembourgeoises en ce qui concerne la promotion et la formation professionnelle.

ARTICLE 27

1 - Des stages de préparation à l'émigration d'une durée d'un ou de plusieurs jours pourront être organisés par les autorités portugaises à l'intention des travailleurs portugais et de leurs familles, avant de leur départ du Portugal.

2 - À cet effet, le service de l'imigration luxembourgeois mettra à la disposition des autorités portugaises toutes informations et documents concernant notamment les conditions de travail et de rémunération, les differents aspects de la vie au Luxembourg, les droits et obligations des travailleurs étrangers, la protection sociale, l'enseignement, l'accès à la formation et à la promotion professionnelles.

3 - Les travailleurs portugais candidats à des emplois dans les entreprises luxemborgeoises et n'ayant pas le niveau de formation professionnelle suffisant pourront bénéficier, au Portugal, de cours de formation et de promotion professionnelles organisés par les autorités portugais; à leur demande, les autorités compétentes luxembourgeoises mettront à leur disposition toute documentation utile.

ARTICLE 28

Après l'arrivée des travailleurs portugais au Luxembourg, les services compétents luxembourgeois s'efforceront de promouvoir l'adaptation du travailleur portugais et de sa famille à vie sociale et professionnelle luxembourgeoise.

ARTICLE 29

1 - Les autorités luxembourgeoises s'efforceront d'élargir le nombre de stages de formation professionnelle et de formation continue en français.

2 - La gamme des cours de formation professionnelle existante sera élargie selon les besoins.

À cet effet, les autorités portugaises collaboreront avec les autorités luxembourgeoises compétentes, notamment en élaborant la traduction en portugais des instructions et en fournissant les textes ou manuels utilisés au Portugal.

ARTICLE 30

Les qualifications professionnelles acquises par les travailleurs portugais dans leur pays seront examinées individuellement par une comission ad hoc en vue de décider de l'attribution de l'équivalence avec une qualification luxembourgeoise.

ARTICLE 31

En vue de faciliter leur promotion sociale et culturelle les femmes portugaises imigrées auront accès aux possibilités de formation pour adultes.

ARTICLE 17

L'Accord est complété par les articles 32, 33 et 35 nouveaux, qui formeront le titre 4 «Droits culturels».

Le paragraphe 5 de l'alinéa 11 formera l'article 34 nouveau:

TITRE 4

Droits culturels

ARTICLE 32

Les autorités des deux Parties s'efforceront de développer des iniciatives culturelles en faveur des travailleurs portugais et de leur familles, notamment dans le souci de maintenir les liens socio-culturels avec leur pays d'origine et de favoriser l'intégration culturelle dans le pays d'accueil.

De même, un effort particulier sera entrepris par les autorités des deux Parties pour faciliter les activités sportives des travailleurs portugais et de leurs familles.

ARTICLE 33

En vue de réaliser les objectifs visés à l'article qui précéde, les autorités luxembourgeoises s'efforceront:

i) D'appuyer les actions socio-culturelles conduites par des associations de portugais résidant au Luxembourg ou proposées par des associations luxembourgeoises ou luso-luxembourgeoises à l'intention des portugais;

ii) De favoriser les productions culturelles en français et en portugais, ayant pour thème la culture et la civilisation portugaises;

iii) D'assurer aux travailleurs portugais la pratique des activités sportives de leur choix au sein des organismes sportifs agrées et reconnues et de les faire bénéficier des facilités accordées aux dits organismes.

ARTICLE 34

Le Gouvernement luxembourgeois facilitera et enccouragera l'activité et la coordination de toutes les initiatives des organisations sociales et d'autres institutions aptes à faciliter l'adaptation des travailleurs portugais et de leurs familles aux nouvelles conditions de vie. Il facilitera aussi la collaboration entre les dites organisations, en particulier pour les activités de caractère récréatif, sportif, artistique et culturel.

ARTICLE 35

Les autorités luxembourgeoises s'efforceront, dans le cadre des possibilités des cahiers des charges de la Compagnie Luxembourgeoise de Télédiffusion, à introduire dans le programme des émissions du poste NFJ affecté aux émissions luxembourgeoises des émissions adaptées aux intérêts et aux besoins des imigrants portugais au Luxembourg.

ARTICLE 18

Les paragraphes 1 à 4 de l'article 11 sont abrogés et remplacés par les articles 36, 37, 38, 39, 40 et 41 nouveaux, qui formeront le titre 5 «Scolarisation des enfants portugais»:

TITRE 5

Scolarisation des enfants portugais

ARTICLE 36

1 - Les enfants des travailleurs portugais régulièrement employés au Luxembourg seront admis, à parité des enfants luxembourgeois, à frequenter des écoles de tout ordre et degré y compris les jardins d'enfants.

2 - Les enfants des travailleurs portugais bénéficieront, dans les institutions d'enseignement et à parité des enfants luxembourgeois, de l'ensemble des bourses et subventions allouées au niveau de l'enseignements.

ARTICLE 37

1 - Les autorités luxembourgeoises favoriseront le développement du réseau de classes d'accueil afin de permettre une intégration rapide des enfants portugais dans les classes normales de l'enseignement luxembourgeois, en tenant compte de leur niveau d'âge et de connaissances. En vue d'une acquisition rapide de connaissances en langue française et allemande, des moyens audio-visuels seraient à utiliser largement.

2 - Les autorités luxembourgeoises s'efforceront, dans les limites de la réglementation luxembourgeoise de faire bénéficier les enfants portugais d'âge scolaire des facilités accordées aux enfants luxembourgeois, notamment dans les domaines des transports scolaires et de l'assurance-accidents.

ARTICLE 38

Les autorités luxembourgeoises s'efforceront de faciliter aux enfants portugais la transition de l'école primaire vers l'enseignement post-primaire.

ARTICLE 39

1 - Les enfants des travailleurs portugais régulièrement employés dans le Grand-Duché seront admis, dans les mêmes conditions que les enfants luxembourgeoise à fréquenter des cours d'apprentissage et de formation profissionnelle qui se tiennent sur le territoire du Grand-Duché de Luxembourg.

2 - L'ADEM aidera ces élèves à rechercher un emploi lorsque la formation professionnelle aura été acquise.

3 - Les autorités luxembourgeoises s'efforceront d'élargir les possibilités de formation professionnelle accélérée, ayant le français comme langue véhiculaire. Les enfants des travailleurs portugais en profitent au même titre que les autres enfants.

ARTICLE 40

1 - Les autorités des deux Parties concernées collaboreront en vue de faciliter et de favoriser l'enseignement de la langue portugaise ainsi que des cours complémentaires aux enfants des travailleurs portugais et d'instituer le cas échéant des cours complémentaires au bénéfice des travailleurs portugais adultes.

2 - Un échange d'information sur les programmes d'étude dans les deux pays sera effectué en vue de faciliter les transferts d'un système scolaire à l'autre.

3 - Les autorités luxembourgeoises s'efforceront de favoriser l'enseignement de la langue portugaise au Grand-Duché.

ARTICLE 41

Les autorités luxembourgeoises s'efforceront à créer, en colaboration avec les autorités portugaises, des cours d'alphabétisation pour les travailleurs portugais et de poursuivre l'initiation des travailleurs à la langue française et à la langue allemande.

ARTICLE 19

1 - Les articles 15 et 16 deviendront les articles 42 et 43, qui formeront le titre 6 «Dispositions finales».

2 - L'Accord est complété por un article 44 nouveau libellé comme suit:

ARTICLE 44

Les deux Gouvernements établiront de commun accord un texte coordonné reprenant les dispositions de l'Accord compte tenu des modifications et compléments introduits. Ils pourront apporter au texte toute modification de forme nécessaire a cet effet.

ARTICLE 20

Le présent protocole, qui aura la même durée que l'Accord, entrera en vigueur le premier jour du mois qui suis celui au cours duquel les deux Gouvernements se seront réciproquement notifié que les conditions prévues par leurs législations nationales sont remplies.

Fait à Lisbonne, le 19 septembre 1978, en quatre exemplaires, deux textes étant en portugais et deux textes en français, les deux faisant également foi.

Par le Gouvernement Portugais:

Paulo Ennes.

Par le Gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg:

Maurice Thoss.