Diário da República n.º 299/1978, 2º Suplemento, Série I de 1978-12-30

Prorroga o prazo de intervenção do Estado em algumas empresas tuteladas pelo Ministério da Indústria e Tecnologia

Prorroga o prazo relativo à cessação da intervenção do Estado nas sociedades do grupo Torralta

Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo no montante de 58 milhões de dólares dos Estados Unidos da América que o Internacional Bank for Reconstruction and Development vai facultar à Quimigal - Química de Portugal, E. P.

Prorroga até 31 de Março de 1979 o prazo de intervenção do Estado na Luso-Serra, Lda.

De delegação do Primeiro-Ministro nos Ministros da Administração Interna e da Justiça da competência que lhe é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho

Cria as co dições adequadas à execução da Lei das Finanças Locais

Determina a cessação da intervenção do Estado na sociedade Renascença Gráfica, S. A. R. L.

Torna públicas as medidas adicionais aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua Resolução 409 (1977), que alarga o sistema de sanções contra a Rodésia

Fixa em 1 de Março de 1979 a data para a cessação da intervenção do Estado na Ornitex

Exonera os membros da comissão administrativa da empresa Gris Impressores, S. A. R. L.

Abre no Ministério das Finanças e do Plano, ainda no decorrer do ano de 1978, um crédito especial, até ao montante de 40000 contos, para reparação dos estragos causados pelos temporais na zona de Vagueira a Espinho

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro das Finanças e do Plano da competência para, no âmbito da actividade a desenvolver pelo Gabinete da Área de Sines, autorizar a realização de despesas com obras e aquisição de material até ao limite global de 5 milhões de contos

De delegação no Ministro da Educação e Investigação Científica, Prof. Doutor Luís Francisco Valente de Oliveira, da competência prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43000, de 1 de Junho de 1960

Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta das verbas orçamentais de «Despesas de anos findos», diversas quantias

Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo de validade das estampilhas e letras seladas, a que se refere o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 136/78, de 12 de Junho

Torna público o novo modelo da declaração a que se refere o artigo 88.º do Código do Imposto Complementar

Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949

Define a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)

Fixa as remunerações dos gestores da Companhia das Lezírias

Fixa as remunerações dos gestores da Companhia Agrícola da Barrosinha e Sociedade Agrícola de Palma

Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Colónia Penal Agrícola de Sintra (construção de novas moradias para funcionários), pela importância de 5486000$00

Aprova o II Protocolo que Altera o Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo ao Emprego de Trabalhadores Portugueses no Luxemburgo

Altera, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1979, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Otava

Constitui, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1978, o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Benguela

Altera, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1979, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Washington