Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo no montante de 58 milhões de dólares dos Estados Unidos da América que o Internacional Bank for Reconstruction and Development vai facultar à Quimigal - Química de Portugal, E. P.
De delegação do Primeiro-Ministro nos Ministros da Administração Interna e da Justiça da competência que lhe é conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho
Torna públicas as medidas adicionais aprovadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua Resolução 409 (1977), que alarga o sistema de sanções contra a Rodésia
Abre no Ministério das Finanças e do Plano, ainda no decorrer do ano de 1978, um crédito especial, até ao montante de 40000 contos, para reparação dos estragos causados pelos temporais na zona de Vagueira a Espinho
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro das Finanças e do Plano da competência para, no âmbito da actividade a desenvolver pelo Gabinete da Área de Sines, autorizar a realização de despesas com obras e aquisição de material até ao limite global de 5 milhões de contos
De delegação no Ministro da Educação e Investigação Científica, Prof. Doutor Luís Francisco Valente de Oliveira, da competência prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43000, de 1 de Junho de 1960
Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta das verbas orçamentais de «Despesas de anos findos», diversas quantias
Prorroga até 31 de Dezembro de 1979 o prazo de validade das estampilhas e letras seladas, a que se refere o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 136/78, de 12 de Junho
Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da Colónia Penal Agrícola de Sintra (construção de novas moradias para funcionários), pela importância de 5486000$00
Aprova o II Protocolo que Altera o Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo ao Emprego de Trabalhadores Portugueses no Luxemburgo