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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho Normativo n.º 344/78, de 30 de dezembro
Em vigor
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SUMÁRIO
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro das Finanças e do Plano da competência para, no âmbito da actividade a desenvolver pelo Gabinete da Área de Sines, autorizar a realização de despesas com obras e aquisição de material até ao limite global de 5 milhões de contos
TEXTO
Despacho Normativo n.º 344/78
Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 736/76, de 16 de Outubro, delego no Ministro das Finanças e do Plano a competência para, no âmbito da actividade a desenvolver pelo Gabinete da Área de Sines, autorizar a realização de despesas com obras e aquisição de material, com ou sem dispensa de concurso público e contrato escrito, até ao limite global de 5 milhões de contos, podendo a mesma ser subdelegada no Secretário de Estado do Planeamento.
O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Novembro de 1978.
Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Dezembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.