Decreto n.º 16916, de 30 de maio

Aprova, na parte respeitante às colónias portuguesas, o Protocolo contendo adições e modificações ao regulamento do serviço internacional anexo à Convenção Telegráfica Internacional de S. Petersburgo (Revisão de Paris), assinado em Bruxelas pelo representante das colónias portuguesas em 28 de Setembro de 1928, e manda que se cumpra a partir de 1 de Outubro de 1929