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Decreto n.º 16957
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Ato Original
Decreto n.º 16957, de 14 de junho
Emitente:
Ministério das Finanças - Inspecção Geral dos Fósforos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 133/1929, Série I de 1929-06-14
Data de Publicação:
1929-06-14
SUMÁRIO
Regula a cobrança coerciva do imposto de fabricação de fósforos devido pelas emprêsas fosforeiras
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