Diário do Govêrno n.º 133/1929, Série I de 1929-06-14

Autoriza a Junta de Freguesia de Badamalos, concelho do Sabugal, a vender um edifício em construção, que possui, a fim de ser adaptado a edifício escolar

Converte em definitiva a cedência feita ao Ministério da Marinha do edifício do antigo paço episcopal de Faro

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Orbacém, concelho de Caminha

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Lagares, concelho de Felgueiras

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Urgezes, concelho de Guimarães

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Gondar, concelho de Guimarães

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Pinheiro (Salvador), concelho de Guimarães

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Quintela da Lapa, concelho de Sernancelhe

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Sozelo, concelho de Sinfães

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Mouquim, concelho de Vila Nova de Famalicão

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Lagoa, concelho de Vila Nova de Famalicão

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Portela (Santa Marinha), concelho de Vila Nova de Famalicão

Concede um subsídio anual de 1000000$00 à Junta Autónoma do distrito do Funchal - Autoriza a Câmara Municipal do Funchal a realizar um empréstimo

Regula a cobrança coerciva do imposto de fabricação de fósforos devido pelas emprêsas fosforeiras

Aprova os programas para os concursos dos serviçais da armada

Permite em todos os estabelecimentos de venda de bebidas o uso de quaisquer copos para o expediente das suas vendas ao público, tornando obrigatória a existência de colecções de copos de vidro com capacidades legais e aferidos para uso dos clientes que desejarem ser servidos por essas medidas

Isenta de quaisquer taxas devidas à Administração do Pôrto de Lisboa pelo embarque e desembarque nos cais da mesma Administração os 28 mutilados da guerra chegados a bordo do paquete Baden e que deverão embarcar no paquete Bayern

Fixa a equivalência do franco-ouro para a percepção de taxas telegráficas na colónia de Moçambique

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 16886, que concedeu uma época extraordinária de exames em Outubro de 1929 aos alunos inscritos na Faculdade de Letras antes da publicação do decreto n.º 15453

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 16887, que concedeu uma época extraordinária de exames em Outubro de 1929 aos alunos inscritos na Faculdade de Direito antes da publicação do decreto n.º 15453

Estabelece ser obrigatório o lugar de vogal da Comissão Orientadora do Ensino Secundário