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Decreto n.º 16995
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Ato Original
Decreto n.º 16995, de 20 de junho
Emitente:
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 138/1929, Série I de 1929-06-20
Data de Publicação:
1929-06-20
SUMÁRIO
Autoriza a Câmara Municipal de Fronteira a fazer várias alienações
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