Diário do Govêrno n.º 138/1929, Série I de 1929-06-20

Determina que o Asilo de Cegos e Aleijados de Coimbra, que havia sido entregue à Câmara Municipal daquela cidade, regresse novamente e nas mesmas condições à posse da Junta Geral do distrito

Autoriza a Câmara Municipal de Fronteira a fazer várias alienações

Autoriza a Câmara Municipal de Sátão a fazer várias alienações

Regulamenta a distribuïção dos telefones a que se refere o artigo 31.º do contrato de 25 de Janeiro de 1928, celebrado entre o Govêrno e a The Anglo-Portuguese Telephone Company Limited, no contingente fixado para o Ministério das Finanças

Rectificações aos decretos n.os 16443,16963 e 16972

Autoriza os Ministérios da Marinha e das Colónias a estabelecer um acôrdo sôbre o tráfego oficial entre Macau e Lisboa e vice versa, devendo êsse serviço ser feito exclusivamente pelos postos privativos dos dois Ministérios