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Decreto n.º 16997
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Decisões Judiciais
Decreto n.º 16997, de 20 de junho
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 138/1929, Série I de 1929-06-20
Data de Publicação:
1929-06-20
SUMÁRIO
Regulamenta a distribuïção dos telefones a que se refere o artigo 31.º do contrato de 25 de Janeiro de 1928, celebrado entre o Govêrno e a The Anglo-Portuguese Telephone Company Limited, no contingente fixado para o Ministério das Finanças
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