Decreto n.º 17/74, de 28 de janeiro

Decreto n.º 17/74

de 28 de Janeiro

Considerando a conveniência em se adoptarem nas autarquias locais de todas as províncias ultramarinas, como já sucede em Moçambique por força do Decreto n.º 110/73, os regimes previstos no ultramar para as obras públicas e fornecimentos de materiais e equipamento que corram por conta do Estado ou de instituto público autónomo;

Considerando ainda as sugestões das províncias interessadas, para o efeito especialmente ouvidas;

Por motivo de urgência, nos termos do § 3.º do artigo 136.º da Constituição;

Usando da faculdade conferida pelo § 1.º do artigo 136.º da Constituição e de acordo com o § 2.º do mesmo artigo, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei no ultramar, o seguinte:

Artigo 1.º Nas empreitadas de obras públicas que corram total ou parcialmente por conta das autarquias locais em Angola, Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor serão observadas, na parte aplicável, as disposições do Decreto-Lei n.º 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, tornado extensivo ao ultramar pela Portaria n.º 555/71, de 12 de Outubro.

Art. 2.º Serão também observadas pelas autarquias locais das mesmas províncias, na parte aplicável, as disposições do Decreto n.º 341/72, de 29 de Agosto, em tudo o que diga respeito à aquisição de todos os fornecimentos de materiais e equipamento de obras públicas.

Art. 3.º Quando julgado necessário, poderão os Governos dos Estados de Angola e Moçambique, bem como os das outras províncias, adaptar os regimes do Decreto-Lei n.º 48871 e do Decreto n.º 341/72 às condições das respectivas autarquias locais, ou isentar desses regimes aquelas onde a sua aplicação não se considere conveniente.

Marcello Caetano - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 18 de Janeiro de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - B. Rebelo de Sousa.