Decreto n.º 17062, de 3 de julho

Determina que seja abolida a redução de 10 por cento sôbre os direitos devidos pela importação de tabaco vindo em navios nacionais ao continente da República e sujeito a despacho - Concede às emprêsas nacionais de navegação um bónus de $10 por quilograma de tabaco que, em cada ano e em comparação com os transportes efectuados em 1928, os navios das mesmas emprêsas deixarem, na sua totalidade, de transportar para consumo do continente da República