Diário do Govêrno n.º 149/1929, Série I de 1929-07-03

Isenta de licença de uso de porte de arma os chefes das secretarias das câmaras municipais na qualidade de notários privativos dos mesmos corpos administrativos

Determina que seja abolida a redução de 10 por cento sôbre os direitos devidos pela importação de tabaco vindo em navios nacionais ao continente da República e sujeito a despacho - Concede às emprêsas nacionais de navegação um bónus de $10 por quilograma de tabaco que, em cada ano e em comparação com os transportes efectuados em 1928, os navios das mesmas emprêsas deixarem, na sua totalidade, de transportar para consumo do continente da República

Carta de Confirmação e Ratificação do Acôrdo entre a Santa Sé e a República Portuguesa acêrca da diocese de Meliapor

Prorroga até 31 de Dezembro de 1929 o prazo para os exames de mecânicos para condutores de viaturas automóveis destinadas ao serviço público

Promulga a organização das Faculdades de Letras

Prorroga o prazo fixado pela portaria n.º 5937 para os industriais de padaria requisitarem as suas licenças de harmonia com o disposto no corpo do artigo 3.º do decreto n.º 13444

Reforça uma verba descrita no orçamento do Ministério para 1928-1929

Reforça verbas descritas no orçamento do Ministério para 1928-1929