Decreto n.º 17066, de 4 de julho

Manda inscrever no orçamento do Ministério, no capítulo 5.º, artigo 18.º «Diversas despesas do Instituto de Criminologia de Lisboa», a quantia de 2247$00 para ter a aplicação a que se refere o § único do artigo 11.º do decreto n.º 14731