Diário do Govêrno n.º 150/1929, Série I de 1929-07-04

Manda inscrever no orçamento do Ministério, no capítulo 5.º, artigo 18.º «Diversas despesas do Instituto de Criminologia de Lisboa», a quantia de 2247$00 para ter a aplicação a que se refere o § único do artigo 11.º do decreto n.º 14731

Determina que a Imprensa da Armada fique sendo depêndencia dos Depósitos da Marinha

Cria nos Depósitos da Marinha uma secção, encorporada no Depósito de Artefactos, denominada Secção de Impressos

Restabelece a competência disciplinar que sôbre os seus subordinados militares tinham os chefes de serviço de saúde das colónias, o director do Hospital Colonial de Lisboa e os directores dos hospitais coloniais, quando militares

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16949, que concede uma época extraordinária de exames em Outubro de 1929 aos alunos da Faculdade de Farmácia matriculados na Universidade antes da publicação do decreto n.º 15453

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16950, que concede uma época extraordinária de exames em Outubro de 1929 aos alunos da Faculdade de Engenharia matriculados na Universidade antes da publicação do decreto n.º 15453

Programa dos exames de admissão aos Institutos Superiores de Comércio de Lisboa e Pôrto