Decreto n.º 17223, de 14 de agosto

Determina que os indivíduos, tanto da classe militar como da classe civil, que se achem implicados em qualquer processo de carácter político e se encontrem fora do continente da República respondam, como ausentes, nos tribunais competentes, ficando sujeitos, na parte aplicável, às disposições legais que regulam o julgamento dos ausentes