Diário do Govêrno n.º 185/1929, Série I de 1929-08-14

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Lousada com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que pertenciam à extinta Administração do concelho

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Arronches com uma secção, na qual serão tratados todos os assuntos que pertenciam à extinta Administração do concelho

Determina que os indivíduos, tanto da classe militar como da classe civil, que se achem implicados em qualquer processo de carácter político e se encontrem fora do continente da República respondam, como ausentes, nos tribunais competentes, ficando sujeitos, na parte aplicável, às disposições legais que regulam o julgamento dos ausentes

Concede facilidades para a importação de objectos por parte dos chefes de missão acreditados junto do Govêrno Português, bem como para a documentação relativa a automóveis pertencentes às embaixadas e legações estrangeiras e para trânsito nas estradas

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17053, que torna extensivo as companhias dos caminhos de ferro concessionárias do Estado o disposto no § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 8971, acêrca da constituïção das reservas correspondentes às pensões devidas por desastres no trabalho

Fixa o quadro do pessoal da Biblioteca de Marinha, que funciona junto da Escola Naval

Restabelece o conselho de administração da Bôlsa Agrícola