Nova Publicação (Rectificação), de 14 de agosto

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 17053, que torna extensivo as companhias dos caminhos de ferro concessionárias do Estado o disposto no § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 8971, acêrca da constituïção das reservas correspondentes às pensões devidas por desastres no trabalho