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Decreto n.º 17053
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Análise Jurídica
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Retificado por
Nova Publicação (Retificação)
Decreto n.º 17053, de 29 de junho
Revogado
Emitente:
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 146/1929, 1º Suplemento, Série I de 1929-06-29
Data de Publicação:
1929-06-29
SUMÁRIO
Torna extensivo às companhias dos caminhos de ferro concessionárias do Estado o disposto no n.º 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 8971
TEXTO
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