Diário do Govêrno n.º 146/1929, 1º Suplemento, Série I de 1929-06-29

Cria no Ministério do Interior a Inspecção Geral dos Espectáculos

Esclarece dúvidas sôbre a realização de procissões religiosas e o toque de sinos a qualquer hora

Rectificação à portaria n.º 6069, novamente publicada no Diário do Govêrno n.º 100, que determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Seixas, concelho de Caminha

Determina o encerramento da Casa da Moeda e Valores Selados pelo tempo que o Govêrno considerar necessário à reorganização dos serviços

Regula a substituïção, no caso de impedimento ou ausência, dos vogais efectivos eleitos dos conselhos de administração das Câmaras de Compensação de Lisboa e Pôrto

Regula o pagamento de importâncias em atraso pelo Tesouro ao Banco de Portugal com aplicação ao «Fundo de amortização e reserva», criado no referido Banco pela lei n.º 404

Rectificação ao decreto n.º 16973 (refôrço orçamental)

Reorganiza os quadros do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Prorroga o prazo para entrega dos verbetes estatísticos de sociedade a que se refere o § 1.º do artigo 6.º do decreto n.º 16927

Torna extensivo às companhias dos caminhos de ferro concessionárias do Estado o disposto no n.º 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 8971

Rectificação ao decreto n.º 16443 (Código de Inválidos)

Determina que, emquanto não se organizar e não tomar posse a Confederação Sindical Hidrográfica do Mondego, criada pelo decreto n.º 14424, continue em exercício a Junta do Rio Mondego, criada pela lei n.º 1151, com as modificações constantes do presente diploma

Declara não depender de qualquer autorização do govêrno da colónia da Guiné a restituïção aos exportadores ou reexportadores até 75 por cento das cambiais produzidas por qualquer exportação ou reexportação

Determina que a aprovação no exame de admissão à 4.ª classe do curso dos liceus, bem como a passagem por média na 3.ª classe do referido curso, sejam consideradas equivalentes para todos os efeitos ao exame de passagem ao segundo ciclo do curso dos liceus

Eleva a nacional central o Liceu da Guarda (Afonso de Albuquerque) - Modifica os quadros, lotações e zonas de influência pedagógica de alguns liceus

Rectificação ao decreto n.º 17042

Rectificação ao decreto n.º 17043