Declara nulo e sem efeito o decreto n.º 3151, que cede à Câmara Municipal do concelho de Baião os materiais de construção da antiga residência paroquial da freguesia de Teixeira, daquele concelho, bem como um terreno, destinados à construção de um edifício escolar
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.