Cede à Câmara Municipal do concelho de Ponta do Sol, distrito do Funchal, a antiga capela das Almas, contígua à igreja paroquial da freguesia de Ponta do Sol
Declara nulo e sem efeito o decreto n.º 3151, que cede à Câmara Municipal do concelho de Baião os materiais de construção da antiga residência paroquial da freguesia de Teixeira, daquele concelho, bem como um terreno, destinados à construção de um edifício escolar
Declaram nulo e sem efeito o decreto n.º 7949, que cede à Junta de Freguesia de Ermezinde, concelho de Valongo, a antiga ermida de S. Silvestre, da mesma freguesia, para construção de uma escola
Determina que, quando o juiz de qualquer das Tutorias Centrais de Infância esteja legalmente ausente ou impedido, seja substituído pelo respectivo curador de menores
Determina que não sejam consideradas eliminatórias para todos os efeitos as provas escritas de desenho e de caligrafia prestadas no último ano escolar de 1928-1929