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Decreto n.º 17284
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 17284, de 30 de agosto
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 199/1929, Série I de 1929-08-30
Data de Publicação:
1929-08-30
SUMÁRIO
Determina que, quando o juiz de qualquer das Tutorias Centrais de Infância esteja legalmente ausente ou impedido, seja substituído pelo respectivo curador de menores
TEXTO
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